Direitos dos Professores: Você Pode Ter Dinheiro a Receber
- 28 de jul.
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No Bom Dia Rural, a advogada Dra. Bruna Fonseca (do escritório Milena Leite Advocacia) alertou sobre um erro comum nos municípios do RN: o pagamento do 1/3 de férias calculado sobre apenas 30 dias, quando os docentes têm direito a 45 dias.
Onde Está o Erro no Contracheque?
Muitas prefeituras pagam o adicional de férias considerando apenas os 30 dias regulares. Porém, a Justiça já definiu que o cálculo deve ser diferente para a categoria:
Direito Garantido: Professores têm direito a 45 dias de férias por ano (30 dias regulares + 15 dias de recesso escolar).
Decisão da Justiça: O STF e o TJRN confirmam que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de descanso (45 dias).
Professores Readaptados: Quem está fora da sala de aula por motivos de saúde também mantém esse mesmo direito.
Como Cobrar e Quanto Receber?
Se o seu município calculou o benefício a menor, você pode buscar a correção e o recebimento dos valores atrasados:
Retroativo de 5 Anos: A lei permite reaver as diferenças não pagas dos últimos 5 anos (valores anteriores a isso prescrevem).
Como Conferir: Guarde seus contracheques, fichas financeiras e ficha funcional. Você pode usar ferramentas digitais ou ajuda especializada para cruzar os dados do seu salário base.
Contatos para Dúvidas
Instagram: @mylenaleiteadvocacia / @brunalauana
Balcão Jurídico: Plantão de dúvidas online todos os dias úteis, das 10h às 11h, via link na bio do perfil do escritório.
🎬 Quer saber o passo a passo completo para conferir seu contracheque e garantir seus direitos? Assista à entrevista completa no vídeo abaixo:
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