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Lei que libera avanço do sinal após 23h só tem eficácia em Natal

Em Natal, é de conhecimento popular que os motoristas podem avançar o sinal vermelho a partir das 23h sem que seja considerado infração. Isso é possível graça a lei 523, promulgada pela Câmara Municipal em 2018. Essa norma impede as multas por avanço de semáforo com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais no período compreendido entre as 23he 5h. Contudo, muitos condutores de veículos estão recebendo multas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e questionam se é correto serem multados. A resposta é sim.


Em vias do município de Natal, avançar o sinal vermelho não gera multa, caso seja após 23h, desde o ano de 2018


O Detran atua nas rodovias estaduais e, no caso, a lei em questão só se aplica em nas vias públicas administradas pelo município. A única ressalva é que os motoristas não poderão ultrapassar a velocidade máxima de 30 quilômetros por hora.

Conseqüentemente, se o avanço ocorrer em rodovias estaduais ou federais que cortam a capital e esses condutores forem flagrados por agente de órgãos de fiscalização de trânsito ou por equipamentos, como câmeras, radares e lombadas eletrônicas, a multa certamente será aplicada. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que avançar o sinal vermelho é infração gravíssima, passível de multa no valor de R$ 293,47 além da inclusão de sete pontos na Carteira de Habilitação (CNH).


O Detran informou, por meio de suas assessoria de imprensa que atualmente não existe nenhuma lei estadual ou federal que dê amparo para o órgão deixar de aplicar as multas. “No caso das vias municipais de Natal, há essa possibilidade por causa da lei municipal. Mas nas vias estaduais, o Detran não pode fazer o mesmo. Se fizer, deixando de multar os infratores, sem amparo legal, o órgão pode ser cobrado por isso, inclusive seus dirigentes serem acusados de improbidade. Por isso todas as multas já aplicadas e a ação de continuar multando estão valendo”, informou a assessoria do órgão.

A principal justificativa da lei, cujo projeto foi de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB, é garantir mais segurança para os motoristas que trafegam na madrugada e ficam mais suscetíveis à ação de bandidos.

Quem não atenta para diferenciar quais são as vias estaduais e avança o sinal na madrugada está sofrendo com a aplicação das multas e perda de pontos na carteira de motorista.


Motoristas de aplicativos são os mais suscetíveis. O presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do RN (AMAPP), Evandro Henrique, diz que essa é uma reivindicação que já foi levada ao Detran/RN porque dezenas de motoristas se endividaram com multas por ultrapassarem o sinal vermelho em avenidas como a Roberto Freire, na zona Sul e João Medeiros Filho, na zona Norte, onde foram instalados radares recentemente.


Ele reconhece que não há nada a fazer para mudar o cenário atual permitindo que os motoristas possam ultrapassar o sinal vermelho nas rodovias estaduais, seja qual for o horário, porque o Detran não tem respaldo legal para não multar. “O entendimento do Detran é que não há mecanismos legais para que se abstenha de aplicar as multas, apesar da sensibilidade do diretor do órgão. Existe um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa, de autoria do deputado José Dias, que prevê a essa possibilidade. Caso seja aprovado, aí sim, o Detran poderá adotar a mesma dinâmica da STTU/Natal, que é respaldada pela lei municipal”, disse ele.


Quanto às multas já aplicadas, há a possibilidade de recorrer para suspender a redução da pontuação na carteira e as cobranças até decisão final, ou mesmo ingressar com uma ação coletiva. “Muitos não sabiam que se tratava de rodovias estaduais ou não se atentaram para os radares semafóricos, achando que seria apenas de redutores de velocidade. Alguns receberam mais de vinte multas e só souberam quando começaram a receber as notificações em casa. A gente já conseguiu vários efeitos suspensivos, mas falta o julgamento nas instâncias administrativas. Se não houver sucesso, estudamos ingressar com ação coletiva na justiça”, disse Evandro.


Novos radares começaram a funcionar em dezembro último em dois pontos prioritários: Via Costeira e João Medeiros Filho. Em seguida, em janeiro, os equipamentos da Roberto Freire, prolongamento da Prudente de Moraes e Rota do Sol entraram em operação. Todas são vias estaduais.

Dois meses depois, já tinham sido aplicadas 24,6 mil multa. Em algumas vias, como a Engenheiro Roberto Freire, a detecção de infrações cresceu 2.095% de um mês para o outro. De acordo com o Detran, aumento das multas faz parte do processo de adaptação do motorista. De acordo com CTB, as multas por excesso de velocidade variam de R$ 130,16 a R$ 880,41 com perda de 5 a 7 pontos na carteira.



Com informações da Tribuna do Norte.

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