Justiça bloqueia R$ 8 milhões do Estado para compra de medicamentos

Foto - Anderson Régis

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, determinou na última segunda-feira (4) o bloqueio online de R$ 8.072.683,14 nas contas do Governo do Estado para que sejam direcionados à compra de medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no Programa para recebimento dos medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica sob a responsabilidade do Estado. A Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap/RN) informou que reconhece o bloqueio, mas que enfrenta grande dificuldade na compra dos insumos devido a escassez de fornecedores no mercado.

O valor bloqueado deverá ficar depositado em conta judicial e ser liberado à medida em que se for comprovando a aquisição dos medicamentos e de acordo com os valores despendidos. O pedido de bloqueio partiu da 47ª Promotoria do Ministério Público do Rio Grande do Norte que já havia conseguido uma sentença julgando procedentes as pretensões formuladas em dois processos judiciais que exigiam o fornecimento dos medicamentos pelo Estado. Por isso, a sentença atual é, na verdade, resultado do pedido para o cumprimento da decisão anterior.

Os remédios, de alto custo, estão na lista da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) e devem ser disponibilizados de forma gratuita e ininterrupta para os cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional do Estado. Os medicamentos em questão visam combater as doenças previstas nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde.

O montante a ser bloqueado corresponde à somatória dos valores levantados pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição na defesa dos direitos da saúde, a partir da consulta das últimas pesquisas mercadológicas realizadas. De acordo com os cálculos ministeriais, R$ 4.685.408,34 deverão ser destinados para a aquisição de medicamentos do Grupo 1B e R$ 3.387.274,80 para os medicamentos do Grupo 2.

São remédios para tratamento de doenças como glaucoma, pressão alta e doenças respiratórias crônicas, por exemplo. Mas também medicações para tratamento de pacientes com alguns tipos de câncer (intestino, mama, próstata), ou ainda doenças hepáticas, dos ossos, esquizofrenia, esclerose múltipla e paresias consecutivas à poliomielite.

Na página da Unicat, onde são publicadas informações sobre os medicamentos, a maioria dos insumos desses dois grupos aparecem em processo de licitação. Apenas quatro constam como indisponíveis, sendo três dos grupos em questão, sob a responsabilidade do Governo do Estado: Lamotrigina 25mg (usada para tratar crises epiléticas), Pamidronato 30mg (para tratamento de metástases ósseas) e Pancreatina (usado para insuficiência pancreática e fibrose cística). O valor desses está abaixo dos R$ 100. Do grupo A falta Octreotida pó 30mg. O custo desse medicamente chega a R$ 9 mil, mas cabe ao Ministério da Saúde disponibilizá-lo.

“Os ques aparecem disponíveis são os que os pacientes podem retirar. Aqueles em licitação ainda não estão disponíveis, mas têm dotação orçamentária e disponibilidade de recursos. Existem aqueles que são mais baratos, mas também os de valor muito alto”, explicou diretor administrativo da Unicat, Thiago Vieira.

Segundo ele, o problema está na dificuldade de encontrar os produtos no mercado e, por essa razão, não apenas na rede pública, mas também na rede privada há falta de alguns medicamentos. “Então a gente está finalizando estudos com a coordenadoria de compra da Sesap para apresentar ao Ministério Público e ao judiciário para que eles possam decidir, porque, na prática, se bloquear R$ 8 milhões e não tiver quem venda, continua com R$ 8 milhões bloqueados e sem os medicamentos”, alertou o diretor.

Ao todo, o bloqueio judicial pode garantir o direito à saúde de 6.979 usuários que precisam fazer uso dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e que, atualmente, não estão sendo dispensados pela Unicat.

A Sesap/RN emitiu uma nota argumentando acerca da escassez dos medicamentos no mercado: “A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) reconhece o bloqueio das contas por parte do Poder Judiciário para garantir medicamentos de alto custo aos usuários. No entanto, é importante esclarecer que foram feitas inúmeras tentativas, com diversos instrumentos de aquisição, para a compra desses insumos que tiveram resultado fracassado de compra, diante da escassez ou inexistência de fornecedores no país e no mundo. As gestões da Sesap e da Unicat seguem fazendo um esforço diário na busca de caminhos possíveis para atender a população que necessita dos remédios de alto custos”, disse em nota.

Estudo apontou aumento da judicialização

Estudo que abrangeu União, Estados e municípios detectou que os gastos da União com processos judiciais referentes à saúde, em 2015, foram de R$ 1 bilhão, um aumento de mais de 1.300% em sete anos. O fornecimento de medicamentos, alguns sem registro no Sistema Único de Saúde, corresponde a 80 % das ações. Foram detectadas ainda fraudes para obtenção de benefícios indevidos. Essas foram algumas constatações de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou o perfil, o volume e o impacto das ações judiciais na área da saúde. No trabalho, o TCU também investigou a atuação do Ministério da Saúde e de outros órgãos dos três poderes para reduzirem os efeitos negativos da judicialização nos orçamentos e no acesso dos usuários à assistência à saúde. O estudo abrangeu a União, mas também selecionou secretarias de saúde e órgãos do judiciário de alguns estados e municípios, a exemplo dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. No âmbito municipal, a fiscalização compreendeu, como exemplos, Divinópolis (em Minas Gerais), Cuiabá (no Mato Grosso), São José do Rio Preto (em São Paulo) e Curitiba (no Paraná). Em todos os entes, o fornecimento de medicamentos responde pelo maior número de ações propostas contra o Poder Público e pelo maior volume de gastos. Na União, de 2008 a 2015, os gastos com o cumprimento de decisões judiciais para a aquisição de medicamentos e insumos saltaram de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão, um aumento de mais de 1.300%. No período de 2010 a 2015, mais de 53% desses gastos se concentraram em três medicamentos que não fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sendo que um deles não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em relação aos estados, São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina gastaram, juntos, entre 2013 e 2014, mais do que a União. No total de despesas com judicialização, 80% correspondem a medicamentos. Nove desses fármacos ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).